Labor em feriados.

Convenção coletiva. Norma Coletiva de Trabalho. Sentença reformada.

Prefeitura deve fiscalizar poluição sonora na orla da Redinha

Poluição sonora decorrente de abuso na utilização de aparelhos ou sistemas de som.

TSE nega pedido de abertura de ação contra ex-governador José Serra por propaganda eleitoral antecipada

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior (foto), indeferiu pedido de abertura de ação de investigação judicial eleitoral proposta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de São Bernardo do Campo (SP) contra o ex-governador de São Paulo José Serra e o deputado estadual Orlando Morando Junior, por realização de pretensa propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoors na cidade.

Lei que limita distância entre farmácias fere Constituição Federal

Sendo assim, afronta os princípios da livre concorrência, liberdade do exercício das atividades econômicas e do direito do consumidor.

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Câmara de SP aprova novo texto da Lei de Zoneamento e agrada setor imobiliário

Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.

Prefeitura é responsabilizada por morte de criança

De acordo com o relator, a negligência do hospital e a equipe médica diminuiu as chances de sobrevivência do garoto

Anápolis proíbe aborto permitido por lei em hospitais públicos

O bispo diocesano da cidade enviou uma carta solicitando que os membros da Casa votassem em favor do documento que proíbr aborto em qualquer circunstância

Município de Porto Alegre é responsável por pagamento devido pelo Montepio dos Servidores

Para a magistrada, o passivo do montepio mostra-se insuficiente para comportar o seu ativo, não sendo justo suprimir o direito da parte autora de receber seu crédito

Ação de improbidade. Liberação de verba pública sem estrita observância das normas pertinentes.

Inexistência do fato. Conselho de participação e desenvolvimento da comunidade negra. Criação em lei e regular funcionamento. Previsão orçamentária.

Município deve zelar pelo cidadão

5ª Turma concede domínio de casa adquirida por cessão de direitos

O recurso foi provido por unanimidade.

TJ autoriza candidata a fazer prova física de concurso

Cidadão apontado ilegalmente como devedor será recompensado

Prefeito deve exonerar de parentes que ocupam cargos comissionados

TRE-BA cassa mandato de prefeito de Vitória da Conquista e determina realização de novas eleições

Multa de trânsito pode ser parcelada

Aprovados em concurso público anulado têm direito à defesa, diz 2ª Turma